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A meta de 2010 de regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa brasileiros foi atingida ainda no primeiro semestre do ano, mas o objetivo de municipalizar a legislação continua motivando o Sebrae. O número de municÃpios que regulamentaram a lei já passou de 1,8 mil. A intenção era atingir 1,7 mil cidades até dezembro deste ano. Mas é preciso continuar estimulando a regulamentação.
Com o intuito de aumentar a abrangência e atingir a totalidade dos mais de 5,5 mil municÃpios brasileiros, o Sebrae vem expandindo suas ações de municipalização. Nas últimas semanas a instituição desenvolveu a metodologia da Oficina de Regulamentação e Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que está sendo repassada para as unidades estaduais do Sebrae.
Por meio das oficinas, as unidades estaduais poderão ajudar a conscientizar os gestores públicos sobre a importância da implantação da lei nos municÃpios, o que ajuda a desenvolver a economia local. A regulamentação dá a previsão legal para que a legislação seja colocada em prática. "Queremos mostrar para o gestor porque é necessário que ele regulamente. Queremos criar o ambiente para que ele implemente a lei", afirma o gerente adjunto de PolÃticas Públicas do Sebrae, André SpÃnola.
A oficina é dividida em módulos. Por meio de palestras e jogos, o palestrante apresenta os principais temas da Lei Geral com o objetivo de ajudar a elaborar uma minuta do projeto municipal. O primeiro módulo destaca a importância das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento do PaÃs. O segundo passo apresenta os eixos temáticos do estatuto municipal. A terceira etapa ensina a planejar a regulamentação da Lei Geral municipal.
A Lei Geral é o marco legal que instituiu o tratamento diferenciado a ser dado aos pequenos negócios no Brasil a partir de 2006. Mas a legislação precisa ser regulamentada em todos os municÃpios e estados do Brasil para cumprir seu papel de promoção do desenvolvimento socioeconômico nacional com foco no fortalecimento dos pequenos empreendimentos. Porém, muitos gestores públicos têm enfrentado dificuldades para cumprir essa determinação legal pelos mais variados motivos, desde a falta de informação até a inexistência de mobilização em torno do tema.
A Oficina de Regulamentação foi criada com o objetivo de apoiar o esforço de tornar a lei uma realidade nos municÃpios. Além dela, há outras ações com o mesmo foco, como seminários de sensibilização para atores polÃticos e cursos de formação de agentes de desenvolvimento, além de consultorias individuais.
Empreendedor individual
Também está disponÃvel para as unidades estaduais do Sebrae a Oficina de Implementação do Empreendedor Individual com o propósito de criar condições para que os participantes desenvolvam competências para influenciar positivamente na implementação do projeto nos municÃpios. O público alvo também são os gestores municipais. São apresentados os conceitos de empreendedor individual e os palestrantes orientam os gestores a adequar a legislação ao municÃpio.
A oficina visa desenvolver um plano de ação de implementação na localidade. "Ensinamos o gestor a pensar em parcerias para levar outros produtos para o empreendedor, como por exemplo, com bancos ou com os Correios, entre outras instituições. A gente dá o caminho das pedras para desenvolver a economia local", afirma André SpÃnola.
Fonte: Agenda Sebrae NotÃcias
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